“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de São José dos Quatro Marcos/MT,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão da Política Municipal de Assistência Social por meio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações sobre as vulnerabilidades, riscos sociais e oferta dos serviços socioassistenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de São José dos Quatro Marcos/MT, a Vigilância Socioassistencial, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a organização, a execução, o monitoramento e a avaliação da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Compete à Vigilância Socioassistencial:

I – analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, considerando a ocorrência de vulnerabilidades, riscos sociais, ameaças e violações de direitos;

II – produzir diagnósticos socioterritoriais para subsidiar a definição da oferta da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;

III – monitorar, acompanhar e avaliar os resultados e impactos das ações da Política Municipal de Assistência Social;

IV – sistematizar, organizar e disponibilizar informações que subsidiem a gestão e a tomada de decisões;

V – identificar e mapear situações de vulnerabilidade e risco social existentes no território municipal;

VI – apoiar a elaboração dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão do SUAS;

VII – produzir relatórios, indicadores, estudos e análises que subsidiem o planejamento da rede socioassistencial;

VIII – manter atualizadas as bases de dados e sistemas de informação da assistência social, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 3º A Vigilância Socioassistencial integrará a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculada diretamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Considerando a classificação do Município como de Pequeno Porte I, a Vigilância Socioassistencial será estruturada de forma compatível com a realidade administrativa local, podendo ser composta por:

I – 01 (um) responsável técnico pela Vigilância Socioassistencial, designado por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Assistência Social;

II – servidores efetivos, contratados ou designados para apoio técnico e administrativo, conforme disponibilidade da Administração Pública;

III – apoio das equipes de referência da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial, do Cadastro Único, da gestão do Programa Bolsa Família e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º O funcionamento da Vigilância Socioassistencial ocorrerá de forma permanente, mediante:

I – coleta, organização, tratamento e análise de dados e informações;

II – elaboração de diagnósticos, mapas, relatórios técnicos e indicadores sociais;

III – monitoramento contínuo da oferta e da demanda dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – articulação com as equipes do CRAS, da Proteção Social Especial, Cadastro Único, Conselhos Municipais e demais políticas públicas;

V – apoio técnico ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º A Vigilância Socioassistencial atuará de forma articulada com os demais setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, com outras políticas públicas, com a rede socioassistencial e com as instâncias de participação e controle social, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 7º Compete ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social expedir normas complementares necessárias ao funcionamento da Vigilância Socioassistencial, observada a legislação vigente.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, 20 de julho de 2026.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal